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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2013 - 11:45
DF é condenado a custear advogado na ausência de defensor público
Advogado dativo exerce munus publico, não estando obrigado a aceitar o encargo
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 17:10
Defensor público critica medidas do novo Código Penal para usuários de drogas
Para o defensor público, medida tomada sobre usuários de drogas irá racionalizar o trabalho da polícia e não impedirá o combate ao crime organizado
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Maio de 2012 - 10:15
Tráfico de drogas. Intimação pessoal do réu e seu defensor sobre o acórdão da apelação.
Habeas corpus. Desnecessidade. Defensor constituído. Intimação por meio da imprensa oficial. Constrangimento ilegal.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 18:44
Defensor público em licença médica não tem direito a receber gratificação especial
O período de férias não pode ter o mesmo tratamento legal que a licença médica.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 09:49
Segunda Turma nega HC a condenado por Tribunal do Júri com defensor dativo
A turma decidiu por unanimidade, seguindo voto da relatora, ministra Ellen Gracie.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 03:00
Concurso para defensor público do estado. Recurso administrativo dirigido ao Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual.
Conflito entre normas do edital relativas à competência para dirimir dúvidas do mencionado certame.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2008 - 13:13
Justiça do Trabalho tem competência material para apreciar relação de trabalho envolvendo defensor dativo
O advogado nomeado como defensor dativo à parte necessitada tem direito a honorários advocatícios
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2006 - 17:16
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2004 - 14:44
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2016 - 13:54
Quinta Turma do STJ mantém multa a defensor que faltou a julgamento no Tribunal do Júri
Segundo o ministro, o defensor não justificou sua ausência à sessão do tribunal do júri.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2014 - 15:12
JT é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo
No entender do julgador, a relação estabelecida entre o advogado e a Administração foi de caráter jurídico-administrativo, e não uma relação de trabalho
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 19:00
Defensor público não tem direito a honorários pelo exercício da curatela especial
O STJ negou recurso sob o entendimento de que o defensor público não faz jus dos honorários por
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2011 - 18:45
Justiça liberta réu preso, constrangido por inércia de seu defensor dativo
Anotou o magistrado, em sua decisão que "o réu está sendo submetido a escancarado constrangimento indevido. estava, porque, diante de tais fatos, determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso, mediante termo de compromisso"
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2009 - 12:32
Ausência de intimação pessoal de defensor que atua na causa não gera nulidade em processo
Não se pode exigir que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante da causa.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2009 - 12:25
2ª Turma concede HC a réu interrogado sem a presença de defensor
Liminar que concedeu liberdade a J.S.S.N. foi confirmada, por unanimidade, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2009 - 11:49
Anulado julgamento de apelação sem a presença de defensor do réu
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (3), de ofício, o Habeas Corpus (HC) 94282 para cassar o trânsito em julgado de sentença condenatória imposta pelo Tribunal do Júri da Comarca de Anápolis (GO). Com a decisão, foi anulado o julgamento da apelação, junto ao Tribunal de Justiça do estado de Goiás (TJ-GO), interposta por Jesus Alves Ferreira. Ele foi condenado homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal).
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2009 - 11:48
Alagoas abre 24 vagas para defensor público. Inscrição na OAB é obrigatória.
A seleção terá três etapas.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2008 - 10:31
STJ suspende decisão que igualou subsídio de delegado da Polícia Civil ao de defensor público
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu os efeitos de uma decisão que igualou os subsídios de alguns delegados da Polícia Civil do Piauí ao dos defensores públicos estaduais.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2007 - 01:00